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18 de Setembro de 2019

Tratamento jurídico da prática das 'pedaladas fiscais' à luz das normas de direito financeiro

Otávio Augusto Mantovani Silva, Estudante de Direito
há 4 anos

Otávio Augusto Mantovani Silva[1]

Resumo

O presente artigo traz como tema central as “pedaladas fiscais”, abordando todas suas implicações políticas e jurídicas no cenário brasileiro atual. Aponta-se os fatos e sua ilegalidade, relacionando-os com posições divergentes acerca da natureza ilegal deste “instituto” peculiar que fere normas do Direito Financeiro. Analisa-se também a posição de algumas instituições, tais como o Tribunal de Contas da União, TCU, (analisando o julgamento feito por seus ministros) e do Tesouro Nacional (TN), trazendo também os limites e parâmetros impostos pela legislação financeira básica no país, especialmente a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade FiscalLRF), e a Constituição Federal (CF). Por fim, faz-se uma pequena análise acerca das principais consequências que o gestor público acusado de tais ações poderá sofrer.

Palavras-chave: “Pedaladas Fiscais”; Empréstimo e Crédito Público; Ilegalidades; Impeachment

Introdução

As “pedaladas Fiscais” são os termos utilizados atualmente pela sociedade brasileira de um modo geral para enquadrar e criticar a política fiscal do governo federal, sob a gestão a Presidente Dilma Roussef. Tal terminologia por muitos anos fora determinada como “contabilidade criativa”, passando a ser cunhada de “Pedaladas fiscais”, designando a manobra contábil feita pelo gestor, tentando ou maquiar, esconder, fraudar ou falsificar números no orçamento público federal.

As pedaladas não indicam apenas a manipulação do orçamento fiscal tentando maquiar dados, mas também sua ilegalidade na execução. Tal ilegalidade pode ser dividida em outras duas. A primeira seria marcada pelo atraso nos repasses e consequente não pagamento, de alguns benefícios, subsídios e subvenções concedidos pelo governo para os agentes repassadores, os bancos Públicos, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o BNDES. A segunda ilegalidade paralela à primeira seria a do adiantamento, por parte dessas instituições financeiras públicas, dos referidos benefícios, subsídios e subvenções, caracterizando um verdadeiro financiamento ao Tesouro Nacional, contrariando dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tentando evitar uma possível ilegalidade, o atraso de pagamentos, ter-se-ia recorrido a um financiamento por parte destas instituições, configurando assim o caráter ilegal e indevido das operações financeiras.

Tal tema é muito controverso na doutrina financeira nacional, havendo posições divergentes, defendendo a legalidade de tais ações, tendo em vista vários motivos, entre eles ser o Tesouro Nacional o Credor dos Bancos, e maior autoridade fiscal do País; já aqueles que defendem a ilegalidade de tais ações sendo passível uma responsabilização do governante por tais feitos, considerando as ilegalidades acima apontadas.

1. Uma eventual ilegalidade: Parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal

Quando instituída no final década de 90 e início dos anos 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe vários parâmetros e limites impostos ao Poder Público, em especial ao Poder Executivo, na pessoa de seu gestor, na maneira como deveria a partir de então ser executada e administrada as contas públicas. Um dos limites básicos que ela tenta estabelecer a magnitude destes diz respeito aos chamados “restos a pagar” deixados de um mandatário para seu sucessor imediato, qualquer que seja o nível de governo. Ao que tudo indica, a intenção do legislador era a de “zerar” as despesas a pagar de um mandato para outro, não deixando dívidas de uma gestão a outra. Sabe-se que na prática, tal disposição acabou se tornando impraticável, de modo que a jurisprudência pátria, e os juristas de um modo geral, aceitam “restos a pagar” deixados de uma gestão à outra, desde que esta não seja maior do que a que o gestor que está deixando o cargo encontrou quando assumiu. Diz o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Existem ainda coisas muito graves caracterizadas na gestão orçamentária, que contrariam normas até mesmo anteriores à LRF (contrariando a Lei 4320/64), como no caso de despesas realizadas sem o devido empenho, ou previsão orçamentária. Atrasos nos pagamentos das dívidas públicas, respeitando-se a legislação orçamentária fiscal, são fatos até que corriqueiros, com o qual o TCU nunca se preocupou anteriormente, ao menos nos últimos 30 anos, obviamente, com claros objetivos políticos, no sentido de rejeitar as contas do governo respectivo. Assim, pode-se dizer que de uma despreocupação, o TCU adotou uma política mais rígida com relação ao atraso nos pagamentos e a manipulação orçamentária, chegando às pedaladas fiscais, caracterizada pelo financiamento dos Bancos Públicos ao Tesouro Nacional.

A motivação original da LRF para impedir que os Bancos estatais financiem o Tesouro Nacional remonta o período de estagnação econômica e recessão da década de 80, no qual nas três esferas de governo, bancos estatais, seja da União ou dos Estados, eram utilizados para o financiamento dos tesouros dos respectivos Estados. A título de exemplo, temos o caso do Estado de São Paulo, que acabou quebrando seu banco, o BANESPA, ao utilizar de seus créditos para financiar seu tesouro estadual, fazendo com que em pouco tempo o Banco viesse a quebrar e ser comprado pelo Grupo Santaner. Fato é que o Tesouro Nacional é o grande financiador de seus Bancos Públicos, emitindo moeda, sendo a grande autoridade Financeira no País, sendo ele na maioria das vezes credor líquido de volumes robustos de crédito dos bancos estatais.

O Tesouro Nacional (TN) possui competência de repassar todos os recursos da arrecadação da União às instituições contempladas na Lei Orçamentaria Anual deste ente da Federação. De acordo com o princípio da Unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei 4320/64 e do art. 164 § 3º da CF o dinheiro público não pode ficar fora do Tesouro, cabendo a este redistribuí-lo. Tais verbas são passadas aos órgãos da Administração Pública na medida em eu surgem suas necessidades, observados os prazos e limites estabelecidos no orçamento e ali fixados. No caso concreto analisado sob o TCU não houve o repasse por parte da União na casa dos 40 Bilhões, a seus bancos públicos, que de certa forma “financiaram” suas contas, atentando contra a vedação expressa do art. 36 da LRF que veda tal conduta.

2. Pedaladas fiscais: Normativa Geral

A Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação responsável pela consecução do controle e imposição de limites às finanças públicas é bem clara ao trazer seus parâmetros, não sendo uma simples recomendação contábil financeira, mas sim uma norma cogente imperativa. As pedaladas fiscais são hoje questionadas a nível Federal, mas vale lembrar e considerar que as normas ali atinentes são aplicáveis aos três níveis da federação: União, Estado e Município.

De um modo geral “pedalar”, na linguagem as finanças públicas, caracteriza o atraso no repasse e pagamento de dívidas do Estado. A expressão “pedalada Fiscal” também faz referência ao drible criativo dado em regras do Direito Financeiro, visando conseguir benefícios fiscais para o governo. Tal manobra, a pedalada, consisti na postergação mensal dos repasses, para certas instituições financeiras públicas (bancos como o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal), de recursos financeiros destinados basicamente ao atendimento de programas sociais e previdenciários, tais como Bolsa Família, abonos, pensões, aposentadorias, subvenções e etc. Gerando para o Governo, como benefício, um temporário aumento no superávit primário das contas públicas, com uma aparente maior capacidade de cumprimento das metas fiscais, diante de um real desequilíbrio fiscal e das sérias dificuldades financeiras que o país atravessa de um modo geral. O chamado superávit primário é calculado com a subtração das Receitas frente às Despesas do país, tendo como resultado desta operação um maior número de Receitas que de Despesas, “sobrando dinheiro em caixa”, podendo representar uma “boa gestão pública”, acima do Equilíbrio Fiscal e muito distante do possível “rombo” ou déficit orçamentário.

No início do Século XX e com o modelo de Estado Liberal, as contas públicas estatais eram mínimas, tendo em vista, que cabia ao Estado apenas garantir serviços públicos mínimos, tais como o policiamento, justiça, exército para defesa das fronteiras e poucos outros. Assim a arrecadação tributária da maioria dos países não era tão expressiva, chegando a cerca de 10% da Renda Nacional (PIB). Com o desenvolvimento do Estado Social, e a consolidação do Estado Democrático de Direitos pós-guerra o Estado passou a prestar maior número de serviços, sendo necessário aumentar ainda mais sua arrecadação tributária, chegando em alguns países (como Alemanha, Inglaterra ou EUA) a 55% do PIB.

No Brasil a carga fiscal chega próximo aos 40% do PIB, o que não é suficiente para fechar a conta pública muitas vezes, tendo em vista ainda a má gestão passada e presente, fazendo-se necessário utilizar de instrumentos complementares das finanças públicas: os créditos públicos. Como todo empréstimo eles precisam ser pagos, e ainda onerados com Juros, gerando no orçamento fiscal duas Despesas: de um lado uma Despesa de Capital com a Amortização deste crédito, e de outro uma Despesa Corrente com o pagamento dos Juros desse crédito. Para nações com economias mais fortificadas o custo financeiro destes créditos é menor, ao passo que para países com maior probabilidade de inadimplência, o mercado acaba exigindo uma maior remuneração do capital, impondo taxas de juros maiores que compensem o risco: é o caso do Brasil. Conseguir manter um equilíbrio fiscal, com boa gestão financeira possibilita ao país manter o seu nível de investimento e confiança do mercado em alta, atraindo assim o capital de investidores, reduzindo os custos da dívida.

Dados oficiais do Tesouro Nacional [2]revelam que nossa Dívida Pública chega ao torno dos 2,5 trilhões de reais, sendo que seu custo de manutenção gira na casa dos 1,2 trilhões anualmente, somando-se as amortizações e o pagamento de juros, o que compromete quase que 40% do orçamento público federal. Para se ter uma ideia da magnitude deste valor, o que atualmente se gasta com saúde e Educação gira na casa dos 4% a 5% do orçamento total da União.

Considerando todas estas circunstâncias a Legislação brasileira, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), preocupou-se em estabelecer parâmetros e limites para a dívida pública, fixando as metas fiscais de superávit, buscando ainda utilizar este na redução de parte da dívida pública. Pode-se assim caracterizar o superávit primário como uma tentativa de fazer “economias públicas” para pagar juros e demais encargos da dívida pública.

Nossa Constituição estabelece em seus artigos 70 e 71, que a fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete ainda fiscalizar e julgar contas de administradores públicos e de todos aqueles que utilizem dinheiro público e, neste caso específico, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governo da República, emitindo parecer prévio que deverá ser analisado e decidido pelo Congresso, não tendo força vinculante. Cabe assim ao congresso, nos termos do art. 49, inciso IX da Constituição, julgar anualmente, tendo como subsídio técnico básico o relatório do TCU, mas não ficando adstrito a ele, realizando assim um ato de natureza política ao aprovar ou desaprovar as contas do Gestor. Vale considerar que o relatório do TCU deve-se atentar especialmente em relação à adequação às normas da Constituição, às leis do país, especialmente à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nessa linha de raciocínio, considerando todas as ilegalidades e fatos até aqui apontados, constaram do Relatório Prévio do TCU (Acórdão nº 1464/2015, no Processo nº TC 005.335/2015-9), diversas supostas infrações à legislação financeira, descumprindo vários princípios básicos do D. Financeiro, com destaque para indícios de 13 (treze) possíveis irregularidades fiscais, objeto de pedido de esclarecimentos ao governo e que, infelizmente, vão além das “pedaladas fiscais”, atingindo os pilares de sustentação da LRF: planejamento, transparência e gestão fiscal responsável.

No que diz respeito às Pedaladas Fiscais, consta-se que houve expressa violação ao Art. 36 da LRF, que proíbe operações de crédito de qualquer natureza entre uma instituição financeira pública e o ente da Federação que o controle na qualidade de beneficiário do empréstimo. A LRF busca aqui evitar uma crise financeira que historicamente abalou o país na década de 90, quando os bancos estatais eram utilizados para financiar os Tesouros dos entes respectivos da Federação, como já mencionado mais acima. Tal infração origina-se dos adiantamentos concedidos para a União pela Caixa Econômica Federal para cobertura dos programas Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial de 2013/2014, dos adiantamentos concedidos pelo BNDES para a cobertura do Programa de Sustentação do Investimento de 2010/2014, e dos adiantamentos concedidos pelo FGTS para as despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida de 2010/2014 (item 2.3.6 do Relatório do TCU que versa sobre as “Operações de crédito da União com inobservância da Lei”). Dessa forma, enquanto os bancos estatais pagavam os benefícios sociais aos indivíduos, e modo geral, não recebendo os devidos repasses da União, os dados estatísticos não apontavam a dívida relativa ao devido repasse, não afetando as estatísticas relativas ao orçamento fiscal da União.

As ditas pedaladas fiscais foram rejeitadas recentemente pelo TCU no dia 07 de Outubro deste Ano, por unanimidade dos Ministros, sendo esta uma decisão inédita desde 1937, quando o TCU rejeitou as contas do então presidente Getúlio Vargas. Na análise proferida em Plenário do TCU no Acórdão nº 825/2015[3], o Ministro Relator José Múcio Monteiro chegou a equiparar as pedaladas fiscais a um “cheque especial” da União na Caixa Econômica Federal, expressando, ao final, a sua perplexidade ao dizer que: “ainda não compreendo como é que dezenas de bilhões de reais em passivos da União tornaram-se imperceptíveis ou indiferentes aos olhos do Banco Central”. Pelos cálculos do TCU, apenas as manobras fizeram com que não fossem contabilizados R$ 40,2 bilhões na Dívida Líquida do Setor Público no ano passado.

Além das pedaladas, o Relatório do TCU aponta outras possíveis violações à LRF, (totalizando uma distorção no orçamento fiscal do país na casa os 106 bilhões de reais), como a falta de contingenciamento em gastos discricionários de mais de 28 bilhões de reais, diante da queda da arrecadação; a omissão nas estatísticas da Dívida Pública de 2014 das dívidas da União com o BB, BNDES e FGTS; a ausência do rol de prioridades no Projeto da LDO de 2014; distorções nas informações relacionadas a indicadores e metas do PPA 2012/2015; o pagamento pela União de dívida contratual junto ao FGTS sem autorização orçamentária em 2014; os gastos superiores ao autorizado no orçamento de estatais como Telebrás e Furnas; a utilização da execução orçamentária de 2014 para influenciar a apreciação do Projeto de Lei PLN 36/2014 que reduzia a meta de superávit primário; entre outras irregularidades que ferem especialmente a legalidade prevista no art. 37 da CF, bem como princípios de transparência fiscal orçamentária e etc.. As pedaladas fiscais acabaram por distorcer a realidade fiscal das contas públicas da União.

No Acórdão do TCU ainda cabe ressaltar a fala do Procurador do Ministério Públicos de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, ressalta a irregularidade do feito destacando que:

Foram praticadas graves e intencionais violações à lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de expandir gastos públicos, sem sustentação orçamentário-financeira, com a agravante de terem sido cometidas em ano eleitoral, a indicar uma incidência em condutas que a LRF veio justamente combater.[4]

Na defesa da Presidente da República e das ações do Governo, o Advogado-Geral da União[5], nos esclarecimentos prestados ao TCU, alegou que não houve qualquer descumprimento da legislação pátria, e que a prática das chamadas “pedaladas fiscais” não pode ser equiparada a uma operação de crédito, que é de fato vedada pela LRF, já que estas estariam amparadas por um contrato de prestação de serviços entre o Tesouro Nacional e os Bancos Públicos, para consecução dos pagamentos de benefícios com compensação pelos atrasos, com ganhos para as próprias instituições financeiras. Ele ainda ressalta que tais pedaladas não foram consideradas nos anos anteriores, configurando um padrão Jurisprudencial da Corte de Contas, de forma que eventual mudança de entendimento, como de fato ocorreu com a rejeição das contas, deveria respeitar o Princípio da Segurança Jurídica, tendo efeitos prospectivos, citando para embasar sua fundamentação jurídica o Acórdão nº 992/2014 do próprio TCU, onde foi dito que: “não seria razoável classificar como operações de crédito meros atrasos de curtíssimo prazo no repasse de recursos do Tesouro, previstos e em condições estipuladas contratualmente, como no caso dos programas sociais pagos por intermédio da Caixa Econômica Federal”.

Possíveis Consequências Jurídicas

Como consequência da rejeição das contas públicas pelo TCU no ano de 2014, a Presidente da República, Dilma Rousseff, poderá ter suas contas rejeitadas pelo Congresso Nacional, e assim podendo ser responsabilizada por Crimes contra gestão financeira e até mesmo por Responsabilidade Fiscal. As pedaladas fiscais, e os “truques” utilizados pela Presidente, através dos Decretos autorizando abertura de créditos públicos, sem autorização do Legislativo, buscando “maquiar” as contas públicas em ano eleitoral principalmente, são hoje fundamento maior do processo de impeachment que está sendo analisado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, podendo cominar com uma responsabilização à nossa atual Chefe de Estado.

Vale ressaltar ainda que não é um tema que gere consenso pleno entre os juristas a possibilidade de se utilizar destas “pedaladas fiscais” como argumento para o pedido de impeachment, tendo em vista que tal ocorrido não se caracterizaria um “crime de Responsabilidade Fiscal”, tipificado na Lei 1079/50 que estabelece tais delitos. Como principal defensor desta posição temos o importante jurista, Prof. Kiyoshi Harada. O autor sustenta em seu Artigo Pedaladas Fiscais Ensejam Impeachment? [6] publicado na Coluna do Site CONJur que não pode ser confundido o empréstimo proibido no art. 36 da LRF com o não repasse das verbas pelo Tesouro às instituições financeiras, não tendo a União contraído qualquer tipo de dívida com os Bancos, sendo esta, mero recurso financeiro não repassado.

Segundo o autor uma possível violação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, não levaria a um Crime de Responsabilidade Fiscal, mas sim a um crime contra as finanças públicas, tipificados na Lei 10.028/00, que não enseja impedimento do gestor. Para ser levado este delito à esfera da Responsabilidade Fiscal, deve-se comprovar, segundo ele, que tais pedaladas atentaram contra a Legislação Orçamentária. O autor ressalta, assim como o Advogado Geral da União, que o governo apenas atrasou o repasse dos recursos destinados a seus bancos, como costumeiramente fez e faz. Ele pontua ainda, que nestes casos o gestor deveria sofrer sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não as previstas na Lei 1.079/50 que versam sobre os Crimes de Responsabilidade Fiscal, caso ficasse ainda comprovado que o ele reteve recursos públicos para beneficiar a si ou a outrem e detrimento da Administração Pública. Ele afirma:

Comprovar a retenção intencional de recursos financeiros para violar a lei orçamentária não é fácil, porque o nosso orçamento não é impositivo, mas apenas autorizativo, facultando ao Executivo remanejar as verbas por decreto até determinado percentual em cada dotação, e o que ultrapassar desse limite, por meio de autorização legislativa. [7]

O autor ainda ressalta que não há dados suficientes e nem mesmo nenhuma alegação nos autos do TCU que apontem o dispositivo da Lei Orçamentária que foi ferido, e assim podendo gerar uma possível responsabilização da Presidente, nos termos do art. 85, VI da CF, que estabelece:

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

...

VI- a lei orçamentária”.

Ou seja, é necessário afronta aos dispositivos constitucionais e à Lei Orçamentária, o que para Harada não fica demonstrado. Para configurar hipótese de Crime de Responsabilidade, deve se atentar alguma das condutas previstas na Lei 1.079/50 em seus incisos que foram recepcionados por nossa Constituição Federal. Nos termos da lei referida, a responsabilização poderia ocorrer quando o gestor agisse com dolo qualquer disposição da lei orçamentária, o que para Harada não foi feito pela nossa Presidente, sendo muito complexo comprovar seu dolo nas chamadas “pedaladas”.

O autor ainda argumenta considerando serem as acusações das pedaladas fiscais do mandato anterior da atual Presidente da República, não sendo portanto, possível utilizar a rejeição das contas da Presidente no ano de 2014 pelo TCU, como argumento para o dito procedimento.

O autor ainda conclui seu raciocínio acerca da perda da força política da Presidente, pontuando que:

A verdade é que as pedaladas sempre existiram e nunca antes foram questionadas. Quando um governo perde a credibilidade e a legitimidade, qualquer irregularidade pode ser motivo de impedimento do governante. Ao contrário, um governo respaldado por parcela ponderável da população pode executar às avessas a lei orçamentária, conquanto que conduza bem a economia do País. O orçamento é meio e não fim. Mesmo com a comprovação da existência de pedaladas no exercício de 2015, o que afasta o argumento principal do governo de que não pode servir da base para o impeachmentfatos do passado, não é tranquilo do ponto de vista jurídico abrir um processo de impedimento com base nessas pedaladas. É preciso que se aponte qual a norma da lei orçamentária patentemente infringida. Alegação de continuidade da pedalada serve, tão só, para acrescentar mais um componente político contra a permanência da governante que demonstra desprezo pelos órgãos fiscalizadores e controladores da execução orçamentária.

[...]

É claro que o TCU, ao exarar o parecer pela rejeição de contas, o fez baseado em outros vários argumentos que não iremos analisar por não ter pertinência direta com as pedaladas fiscais. Esclarece-se, por oportuno, que o parecer do TCU não tem, nem deve ter por objetivo abrir o caminho para o impeachment. O Congresso Nacional pode decidir politicamente aprovando ou rejeitando as contas do Executivo, com o parecer contrário ou favorável do TCU, que não tem efeito vinculativo.[8]

Apesar de toda esta argumentação, no que diz respeito ao possível impeachment ele pontua que o ato de a Presidente ter dado abertura a Créditos Extraordinários, sem cumprir os requisitos formais dispostos na Constituição e na legislação específica, pode sim caracterizar um possível Crime de Responsabilidade que atente contra a Lei Orçamentária e as Normas do Direito Financeiro. O Poder Executivo Federal utilizou de suai prerrogativa prevista no art. 62 da CF para autorizar Créditos Públicos Extraordinários com a desculpa de cobrir despesas “urgentes”, quando na realidade seriam elas “imprevisíveis” e não urgentes, não caracterizando hipótese de abertura de Crédito Público por Medida Provisória ou Decreto Presidencial. Segundo ele ao fazer isso o gestor público perde toda sua legitimidade, pois não passa pela casa de representação do povo as decisões maiores de como e onde destinar as verbas e gastos públicos como um todo. Analisando tal fato e pontuando sobre inconstitucionalidade e também ilegalidade, colocando a impossibilidade escusa da Presidente, tendo em vista a inconstitucionalidade latente do feito o autor ressalta que:

Essa constatação não demanda dilação probatória alguma. Basta confrontar os textos do art. 163, § 3º da CF, do inciso III, do art. 41 da Lei nº 4.320/64 com as medidas provisórias que abriram os créditos extraordinários para constatar de plano que as mais diferentes despesas normais e rotineiras foram acobertadas pelo manto das “despesas extraordinárias” que de extraordinárias só têm o nome.

Essas “despesas extraordinárias”, abertas por medidas provisórias fora das hipóteses materialmente configuradoras de situações imprevisíveis e urgentes, já foram de há muito consideradas inconstitucionais pelo STF, como se pode verificar das ADIs n. 4.048 (DJ de 22-8-08) e 2925 (DJ de 4-3-2005).[9]

Conclui por fim o grande Jurista do Direito Tributário e Financeiro que as pedaladas fiscais atentam contra vários princípios da administração, mas que não podem ser utilizadas como argumento para pedidos de impeachment, desde que o fator principal destes pedidos seja a abertura irregular de Créditos extraordinários por parte da Presidente da República, sem a devida autorização do Congresso Nacional.

Considerações finais

Conclui-se por fim, que as “pedaladas fiscais” é um tema contemporâneo do Direito Financeiro que demonstra a importância da fiscalização das ações orçamentárias do Gestor Público, que deve buscar pautar sua gestão financeira respeitando sempre os limites impostos na Constituição Federal, e em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um verdadeiro código de conduta aos gestores públicos, demonstrando tratar-se ela de um importante instrumento de fortalecimento dos valores do Estado Democrático de Direito. Todo cidadão, e em especial os órgãos responsáveis pela fiscalização orçamentária devem exigir a realização de seu objeto principal: oferecer ao cidadão brasileiro e aos governos os mecanismos necessários para o desenvolvimento econômico e social, com a criação de uma sociedade mais digna e justa.

As consequências decorrentes destas ações acabaram sendo utilizadas como argumento jurídico para a tese de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, não havendo consenso doutrinário acerca deste embasamento teórico. Deve-se acompanhar o processo e analisar qual será o fim deste, que teve por fundamento base as chamadas “pedaladas fiscais” analisadas suscintamente neste artigo.

Bibliografia

ADELAIDE, Júlio. Para entender as “pedaladas fiscais”. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/para-entender-as-pedaladas-fiscais. Acesso em 08 dez de 2015.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n.825/15. Relator: MONTEIRO, José Múcio. Publicado no DJ de 3-07-2015. Disponível em http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/CONSES/TCU_ATA_0_N_2015_22.pdf. Acesso em 08 dez de 2015

HARADA, Kiyoshi. Pedaladas fiscais ensejam impeachment. Disponível em: http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_Kiyoshi_Harada&ver=2275. Acesso em 08 dez de 2015.

ABRAHAM, Marcus. Para entender as Pedaladas fiscais. Disponível em: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=35&id_noticia=132170. Acesso em 08 dez de 2015.


[1] Graduando em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (UNESP: campus Franca, SP).

[2] Dados colhidos no site: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/relatorio-mensal-da-divida. Acesso em 08 dez 2015

[3] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n.825/15. Relator: MONTEIRO, José Múcio. Publicado no DJ de 3-07-2015. Disponível em http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/CONSES/TCU_ATA_0_N_2015_22.pdf. Acesso em 10 dez de 2015

[4] Ibid. Pag. 427

[5] Ibid, p. 510

[6] HARADA, Kiyoshi. Pedaladas fiscais ensejam impeachment. Disponível em: http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_Kiyoshi_Harada&ver=2275. Acesso em 08 dez de 2015.

[7] Ibid

[8] Ibid

[9] Ibid

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